Resolução nº 33/2018
por adm
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última modificação
04/09/2023 11h35
Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Resolução nº 33-2018 Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências..pdf — Documento PDF, 4.96 MB (5203184 bytes)